Capitão CACTermos de uso
Atualizados em 13/11/2026
Ao criar uma conta no Capitão CAC, você concorda com estes termos e com a política de privacidade.
1. O que é o Capitão CAC
Um app que ajuda caçadores, atiradores e colecionadores (CAC) a organizar documentos e armas, acompanhar prazos e preencher pedidos e relatórios. O responsável pelo app é Leandro Rissatto, pessoa física.
O Capitão CAC é um app independente. Não tem ligação com o Ibama, o Exército Brasileiro, a Polícia Federal ou qualquer órgão do governo. Ele não substitui os sistemas oficiais (como SIMAF, CTF, SisGCorp e Sinarm), que continuam sendo o lugar onde os pedidos valem.
2. Sua responsabilidade
- Você é responsável pelas informações que cadastra e pelos pedidos e relatórios que envia, perante os órgãos.
- Confira sempre os dados antes de enviar. O app ajuda a preencher, mas a decisão de enviar é sua.
- Os alertas de prazo são um apoio. Acompanhe também os prazos nos sistemas oficiais.
- Só cadastre dados de outras pessoas (como a equipe) com o conhecimento delas.
- Mantenha sua senha em segredo. O que for feito com a sua conta é de sua responsabilidade.
3. Uso proibido
Não é permitido usar o app para atividades ilegais, para cadastrar dados falsos ou de terceiros sem autorização, nem tentar acessar dados de outras pessoas ou atrapalhar o funcionamento do serviço. A conta que fizer isso pode ser bloqueada ou excluída.
4. Disponibilidade
Fazemos o possível para o app funcionar sempre, mas ele depende de internet e de sistemas de terceiros, inclusive dos sistemas do governo, que podem ficar fora do ar. Não garantimos que o serviço estará disponível o tempo todo.
O app está em fase de teste e pode mudar. Avisamos no app sobre mudanças importantes.
5. Limitação de responsabilidade
Na medida permitida pela lei, o Capitão CAC não responde por multas, indeferimentos ou prejuízos causados por dados errados informados pelo usuário, por envio fora do prazo ou por falhas dos sistemas oficiais.
6. Planos
Hoje o app é gratuito. Se houver planos pagos no futuro, as condições serão mostradas antes de qualquer cobrança.
7. Encerramento
Você pode excluir sua conta quando quiser (veja como).
8. Lei e foro
Estes termos seguem as leis do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário.